Um Imparcial View of Luiz Gustavo Bichara Lúcio Funaro



Quando este STF declarou a repercussão geral A respeito de este tema, o ministro Luiz Fux ressaltou que a questãeste põe em discussãeste a “higidez do pacto federativo”.

Usando 23 anos por fórum, e dividido entre Sãeste Paulo, Rio do Janeiro e Brasília, Bichara gosta de dizer deseja vive "utilizando a barriga pelo balcãeste".

“É preciso que este STF reavalie tal questão, notadamente para afirmar a plena autoaplicabilidade por 1 dispositivo constitucional”, diz Bichara. As ofertas ainda dependem por aprovação do Conselho de modo a serem atacadas através OAB nos processos.

Bichara afirma de que pelo menos cem clientes foram cobrados da multa do mora e tiveram petições negadas ou sem resposta através Receita. Segundo este advogado, quaisquer preferiram recompensar logo este débito para evitar transtornos.

Dentro por outras coisas, este PNE diz qual vamos aumentar, expandir e alargar a base do Fies — maior programa de inclusão nas faculdade no Brasil. Contudo muda o ministro da Fazenda e, 6 meses depois, nãeste possui mais Fies. Mesmo estando na lei.

Luiz Gustavo Bichara — Como é, e personalíssimo mede a compreensão do cada Emprego. Por exemplo, possui escritório qual é mais conservador, não admite nem ouvir um assunto de que possa representar interesse contrário ao seu cliente.

ConJur — É possível executar 1 balançeste e analisar se o Judiciário é pró-governo ou pró-contribuinte?

Em matfoiria na última terça-feira (31), este portal clique no site JOTA relata qual Parcela dos contribuintes qual aderiram ao programa por repatriaçãeste de recursos no exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal cancelar multa moratória de 20% A respeito de os ativos regularizados.

Luiz Gustavo Bichara — Isso é escandaloso. A partir de 1998, este governo federal tem a titularidade dos depósitos judiciais. Então quando é feito 1 depósito, ele está só virtualmente à disposiçãeste do juízo.

O advogado também igualmente similarmente identicamente conjuntamente destaca este Recurso Extraordinário 606.107, de que discute se a transferência de cré especialmenteditos de ICMS É possibilitado a ser base do cálculo para este PIS e a Cofins. O debate, afirma Bichara, é acerca da extensãeste da definição do receita para fins do tributaçãeste e se esses crfoiditos sãeste custos recuperáveis sob a forma do compensação.

Minha e sua! Isto é coisa nova. Precisamos tomar rigorosas medidas contra essa excrecência! Isto não Têm a possibilidade de acontecer neste País que prima pelo direito e pela justiça. Vamos promover uma passeata por protesto na Av. Paulista contra esse abuso da Uniãeste para com seus cidadãos.

ConJur — Nessa ideia, é interessante produzir uma lei errada, porque a arrecadaçãeste em algum momento vai ser garantida...

A defesa Destes contribuintes e a Receita Federal entendem qual a retificaçãeste do IRPF no âmbito da repatriação caracteriza denúncia espontânea.

Matfoiria que confunde Direitro Tributário com Trabalhista é se deve incidir contribuição previdenciária Acerca as verbas pagas como participaçãeste de lucros e fins (PLR) em contratos firmados depois da Constituiçãeste de 1988 e anteriores à Medida Provisória 794, do 1994. A questãeste nesse caso é de que a incidência das contribuições está prevista pelo artigo 7º, inciso XI, da Constituiçãeste, contudo só foi regulamentada em 1994, pela Medida Provisória.

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